A seleção acontece por meio de edital. Poderão receber recursos do CFDD pessoas jurídicas de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e as entidades civis sem fins lucrativos. Os projetos selecionados receberão apoio financeiro de R$ 100 mil a R$ 443,7 mil.
Direito difuso é a expressão empregada para descrever todo direito que abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato, diferentemente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis.
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos é encarregado de administrar a aplicação dos recursos financeiros originados de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos.
O edital completo pode ser acessado aqui. Segundo o Ministério da Justiça, o modelo da carta-consulta está disponível no endereço eletrônico www.mj.gov.br/cfdd e a apresentação será dividida em quatro chamadas: projetos de promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população brasileira; proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro; e, por fim, projetos relacionados a outros direitos difusos e coletivos.
O material deverá ser encaminhado por via postal ou entregue no Setor de Protocolo e Controle Processual da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça até 4 de maio de 2012.
Mais informações pelos telefones (61) 2025 9133/3623/3542, pelo fax (61) 2025 3005 ou pelo e-mail cfdd.sde@mj.gov.br. Com informações da Assessoria de Comunicação do MJ.
Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2012
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